Acerca da Lei da Nacionalidade.

Nas minhas pesquisas encontrei este artigo sobre a Lei da Nacionalidade. Aconselho a leitura pela mensagem que transmite e não, por ser do partido político "A", "B", ou "C".

"Intervenção de Ana Drago na A. R.
(13 de Setembro de 2005)

Há uma relativa estranheza no debate que temos hoje. É um debate que muitos ao longo dos últimos anos, têm apontado como urgente, mas que tardou em chegar. É um debate sobre situações de gritante injustiça de que todos hoje temos consciência, mas que tanto tempo demorou a ser assumido pelas principais forças políticas. É um debate que nos parece até chegar até nós atrasado seja no tempo, seja nas próprias formulações que alguns partidos escolheram para as suas propostas.

O que sabemos é a actual lei que regula a atribuição de nacionalidade portuguesa é uma amálgama de obstáculos e requisitos burocráticos que criaram no país situações de gritante injustiça.
Portugal é, desde a década de 80, um país de imigração. Aqui vivem, aqui trabalham e aqui constituíram família inúmeras comunidades imigrantes. E, contudo, a natureza multicultural e multiracial da população que habita, que faz o país, parece sempre ter sempre dificuldade em ser reconhecida nas instituições políticas nacionais. Como se o país político se recusasse a olhar de frente as novas realidades sócio-culturais que fazem hoje o quotidiano da sociedade portuguesa.

Temos hoje, pessoas que vivem em Portugal em situações que, a um primeiro olhar, podem parecer bizarras. A bizarria é um engano: são, de facto, situações de profunda injustiça. Frutos de uma lei da nacionalidade que mais não faz do que criar obstáculos à integração e aquisição de direitos aos que chegaram ao nosso país nas últimas décadas para construir as suas vidas.
Temos hoje, gerações de crianças e jovens nascidos em Portugal, que cresceram no nosso país, que nunca conheceram outra terra, nem outra nação, e que não são portugueses, apenas e só, porque a lei e os seus obstáculos não o permitem. Jovens que não têm qualquer pretensão ou expectativa de um suposto retorno ao país dos seus pais, que nunca conheceram e ao em relação ao qual não têm qualquer sentimento de pertença.
E que, estranhamente, mantêm nos documentos que oficialmente os identificam perante as autoridades, mantêm na relação oficial com o Estado e as instituições portuguesas, o estatuto bizarro de estrangeiro.
Estrangeiros na terra onde nasceram e cresceram.

As nações não são a essência da agregação das comunidades humanas. São antes uma construção histórica, marcadamente moderna, assente na ideia central da igualdade do estatuto de pertença à comunidade política. São por isso, uma construção política que se faz a cada dia, ou, idealmente, como dizia Renan: o compromisso de pertença e de partilha de valores que se renova a cada dia.

É por isso que a criação e manutenção de critérios bizantinos, de obstáculos artificiais, mais não faz do que produzir e reforçar lógicas de exclusão inaceitáveis num regime democrático.

A situação que temos hoje em Portugal, desde 1981 é a nada menos que a produção activa da exclusão das comunidades imigrantes mais recentes.
A lei actual mais não faz que criar mecanismos de discriminação activa em função da etnicidade e de supostas origens ancestrais. A lei actual produz activamente e reforça concepções essencialistas, racistas, de pertença à comunidade política. É uma lei injusta, discriminante, essencialista, errada. Pagamos hoje parte do erro dessa concepção. Temos, por isso, o dever e o sentido de urgência de a alterar.

O Bloco de Esquerda tem vindo a propor e a defender a recuperação do princípio republicano de construção da nação – recuperar e consagrar o princípio do direito de solo.

Na nossa proposta, tomamos como base da atribuição da nacionalidade o princípio central, simples, justo, sensato, lógico até: quem nasce em Portugal é português.
Porque a cidadania nacional é atributo do indivíduo, e não herança dos progenitores. Porque só a atribuição de direitos iguais, só o estatuto igualitário da cidadania é democraticamente legítimo. Porque só a igualdade de estatuto e de direitos permite criar sociedades politicamente integradas.

Em segundo lugar, recuperamos a vivência na sociedade nacional como critério de aquisição da nacionalidade por via da naturalização.
Não faz sentido qualquer outro o critério.

Nesse sentido, defendemos a eliminação de formulações ambíguas, que sempre dão lugar á discricionariedade e arbitrariedade, como a chamada “ligação efectiva á comunidade nacional”. Porque muitas vezes vimos esse critério ser positivamente valorado para jogadores de futebol, e, simultaneamente, ser usado para recusar a nacionalidade a imigrantes, menos mediáticos, que aqui residem e trabalham há mais anos.
Por isso recusamos a discriminação entre países de origem, dando prioridade aos países de língua oficial portuguesa, em detrimento de outras nacionalidades originárias.

Os valores da pertença são claros: quem vive de forma permanente em Portugal, quem trabalha, quem constrói família, quem contribui para a criação da riqueza nacional e quer ser membro da comunidade política, deve poder ser português. Porque quem fala a língua portuguesa, quem partilha os resultados das escolhas políticas do país e quer ser membro da comunidade política, deve poder ser português. A vivência integrada na sociedade e a vontade de pertencer à comunidade devem ser os critérios da construção moderna e democrática da pertença nacional.


O debate que temos hoje coloca-nos perante injustiças de décadas, discriminações e exclusões que minam o sentido democrático da comunidade política que somos.
As escolhas que temos a fazer são claras. Construir uma sociedade democrática exige-nos alterar a lei da nacionalidade no sentido de responder ao que é hoje a situação real do país: um país que se orgulha da pluralidade das origens étnicas da população que aqui habita.
Um país que reconhece e sabe o valor da riqueza da sua diversidade cultural.
Um país que não nega direitos iguais aos que vivem e contribuem para construir o que é hoje a sociedade portuguesa.
Só assim Portugal será, e renovará todos os dias o seu compromisso de ser uma nação democrática."

Acho estranho ainda não me terem dado nenhuma resposta da TVI.
A SIC já me respondeu mas disse-me que o mail que eu lhes enviei tinha sido reencaminhado para a produção do Programa da Fátima Lopes.
Eu raramente vejo TV mas já houveram situações de ter assistido a bocados do programa da Fátima Lopes, e pelo que já tenho ouvido dizer, ela tem dado desenvolvimento e resolução a muitos casos complicados. Se me derem essa oportunidade, eu vou em frente.
Desisti de procurar emprego porque senti que estava a por "a carroça à frente dos bois". Primeiro tenho que ter o Bilhete de identidade e depois já posso procurar emprego e ir a entrevistas sem ser tratada como uma criminosa! Sim, porque eu fiquei um bocado traumatizada com últimas experiências!

A todos os que aqui deixaram os seus comentários:

Um sincero OBRIGADA! Todas as palavras Amigas e todo o apoio mostrado tem sido de uma grande ajuda para ultrapassar e tentar resolver todo este grande problema , que se resume ao simples facto, de eu não ter um Bilhete de Identidade! Parece impossível mas é real e passa-se comigo, há cinco anos.

Cinco anos, mais ou menos, pois feitas as contas e indo à raiz deste imbróglio, tudo começou a partir do momento em que não fui registada pelos meus pais logo que chegamos a Portugal, tinha eu 18 meses de idade, e em que não transcreveram o casamento deles para Portugal. Se os meus pais tivessem feito estas duas pequenas grandes coisas naquela altura, mesmo que, mais tarde, alguém me tivesse roubado o BI (como aconteceu), eu conseguia tirar um novo, porque tinha o processo de atribuição de nacionalidade com "pernas para andar", quando eu completasse a maior idade. Assim, a bola de neve foi crescendo, rolando por uma encosta abaixo, aumentando cada vez mais e mais com as teias burocráticas a enlearem-se, e a encosta parece não ter fim...

Vazio de lei?

Que sorte a minha! Tinha que me calhar um "vazio de lei".
Enquanto não tenho o processo de atribuição de Nacionalidade resolvido não me dão um Bilhete de Identidade. Não sei quanto mais tempo vai demorar o processo a ser resolvido. Já dura há tanto tempo. Quer dizer que, enquanto espero, continuo sem o BI. E pior, para resolver o processo tenho que ir tratando de papeladas. Ora pergunto eu: como é que eu trato dos documentos que são necessários se, para tal, tenho que apresentar o BI para uma data de situações? É um ciclo vicioso!
Não trato de uma coisa porque não tenho outra. Não renovo o cartão de autorização de residência porque é preciso o BI, e não renovo o BI porque é preciso o cartão de autorização de residência válido. Podia obter a nacionalidade portuguesa através do casamento com um português mas para casar preciso do BI.!

Devia haver um documento a substituir o BI, que fosse temporário, enquanto as pessoas resolvem as burocracias.
Fizeram as leis sem contar com esta situação. Que culpa tenho eu? Então e agora?

TVI E SIC

Hoje enviei um mail para a TVI e para a SIC a expôr este problema. Quem me contactar primeiro é onde vou. Não queria aparecer na TV mas, se esta for mais uma tentativa para conseguir ter o meu Bilhete de Identidade, eu vou! Pelo menos tento. Não faço a mínima ideia se me vão contactar, se vão achar este meu problema assunto para uma notícia mas...
Às vezes dão notícias sobre coisas tão menos graves do que esta situação...
Todos nós temos os nossos problemas e não quero estar a minimizar os dos outros mas, o certo é que ninguém faz ideia do que é viver como estou neste momento. Eu sou o que se pode chamar um fantasma, no meu própria país! Eu sou Portuguesa! E para mim isto é um problema e grave.
Quando fui há uns dias a uma entrevista para um emprego, a funcionária que me atendeu, ao saber da situação quase me pos na rua! Tratou-me tão mal! Fez-me sentir como se eu fosse uma ilegal, uma clandestina, como se este não fosse o meu país! Eu percebo a parte dela (tinha medo de uma inspecção geral), nem a posso condenar por ter pensado isso.