Acerca da Lei da Nacionalidade.

Nas minhas pesquisas encontrei este artigo sobre a Lei da Nacionalidade. Aconselho a leitura pela mensagem que transmite e não, por ser do partido político "A", "B", ou "C".

"Intervenção de Ana Drago na A. R.
(13 de Setembro de 2005)

Há uma relativa estranheza no debate que temos hoje. É um debate que muitos ao longo dos últimos anos, têm apontado como urgente, mas que tardou em chegar. É um debate sobre situações de gritante injustiça de que todos hoje temos consciência, mas que tanto tempo demorou a ser assumido pelas principais forças políticas. É um debate que nos parece até chegar até nós atrasado seja no tempo, seja nas próprias formulações que alguns partidos escolheram para as suas propostas.

O que sabemos é a actual lei que regula a atribuição de nacionalidade portuguesa é uma amálgama de obstáculos e requisitos burocráticos que criaram no país situações de gritante injustiça.
Portugal é, desde a década de 80, um país de imigração. Aqui vivem, aqui trabalham e aqui constituíram família inúmeras comunidades imigrantes. E, contudo, a natureza multicultural e multiracial da população que habita, que faz o país, parece sempre ter sempre dificuldade em ser reconhecida nas instituições políticas nacionais. Como se o país político se recusasse a olhar de frente as novas realidades sócio-culturais que fazem hoje o quotidiano da sociedade portuguesa.

Temos hoje, pessoas que vivem em Portugal em situações que, a um primeiro olhar, podem parecer bizarras. A bizarria é um engano: são, de facto, situações de profunda injustiça. Frutos de uma lei da nacionalidade que mais não faz do que criar obstáculos à integração e aquisição de direitos aos que chegaram ao nosso país nas últimas décadas para construir as suas vidas.
Temos hoje, gerações de crianças e jovens nascidos em Portugal, que cresceram no nosso país, que nunca conheceram outra terra, nem outra nação, e que não são portugueses, apenas e só, porque a lei e os seus obstáculos não o permitem. Jovens que não têm qualquer pretensão ou expectativa de um suposto retorno ao país dos seus pais, que nunca conheceram e ao em relação ao qual não têm qualquer sentimento de pertença.
E que, estranhamente, mantêm nos documentos que oficialmente os identificam perante as autoridades, mantêm na relação oficial com o Estado e as instituições portuguesas, o estatuto bizarro de estrangeiro.
Estrangeiros na terra onde nasceram e cresceram.

As nações não são a essência da agregação das comunidades humanas. São antes uma construção histórica, marcadamente moderna, assente na ideia central da igualdade do estatuto de pertença à comunidade política. São por isso, uma construção política que se faz a cada dia, ou, idealmente, como dizia Renan: o compromisso de pertença e de partilha de valores que se renova a cada dia.

É por isso que a criação e manutenção de critérios bizantinos, de obstáculos artificiais, mais não faz do que produzir e reforçar lógicas de exclusão inaceitáveis num regime democrático.

A situação que temos hoje em Portugal, desde 1981 é a nada menos que a produção activa da exclusão das comunidades imigrantes mais recentes.
A lei actual mais não faz que criar mecanismos de discriminação activa em função da etnicidade e de supostas origens ancestrais. A lei actual produz activamente e reforça concepções essencialistas, racistas, de pertença à comunidade política. É uma lei injusta, discriminante, essencialista, errada. Pagamos hoje parte do erro dessa concepção. Temos, por isso, o dever e o sentido de urgência de a alterar.

O Bloco de Esquerda tem vindo a propor e a defender a recuperação do princípio republicano de construção da nação – recuperar e consagrar o princípio do direito de solo.

Na nossa proposta, tomamos como base da atribuição da nacionalidade o princípio central, simples, justo, sensato, lógico até: quem nasce em Portugal é português.
Porque a cidadania nacional é atributo do indivíduo, e não herança dos progenitores. Porque só a atribuição de direitos iguais, só o estatuto igualitário da cidadania é democraticamente legítimo. Porque só a igualdade de estatuto e de direitos permite criar sociedades politicamente integradas.

Em segundo lugar, recuperamos a vivência na sociedade nacional como critério de aquisição da nacionalidade por via da naturalização.
Não faz sentido qualquer outro o critério.

Nesse sentido, defendemos a eliminação de formulações ambíguas, que sempre dão lugar á discricionariedade e arbitrariedade, como a chamada “ligação efectiva á comunidade nacional”. Porque muitas vezes vimos esse critério ser positivamente valorado para jogadores de futebol, e, simultaneamente, ser usado para recusar a nacionalidade a imigrantes, menos mediáticos, que aqui residem e trabalham há mais anos.
Por isso recusamos a discriminação entre países de origem, dando prioridade aos países de língua oficial portuguesa, em detrimento de outras nacionalidades originárias.

Os valores da pertença são claros: quem vive de forma permanente em Portugal, quem trabalha, quem constrói família, quem contribui para a criação da riqueza nacional e quer ser membro da comunidade política, deve poder ser português. Porque quem fala a língua portuguesa, quem partilha os resultados das escolhas políticas do país e quer ser membro da comunidade política, deve poder ser português. A vivência integrada na sociedade e a vontade de pertencer à comunidade devem ser os critérios da construção moderna e democrática da pertença nacional.


O debate que temos hoje coloca-nos perante injustiças de décadas, discriminações e exclusões que minam o sentido democrático da comunidade política que somos.
As escolhas que temos a fazer são claras. Construir uma sociedade democrática exige-nos alterar a lei da nacionalidade no sentido de responder ao que é hoje a situação real do país: um país que se orgulha da pluralidade das origens étnicas da população que aqui habita.
Um país que reconhece e sabe o valor da riqueza da sua diversidade cultural.
Um país que não nega direitos iguais aos que vivem e contribuem para construir o que é hoje a sociedade portuguesa.
Só assim Portugal será, e renovará todos os dias o seu compromisso de ser uma nação democrática."